Marcelo Velame, Advogado

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Sobre mim

Advogado em Vitória da Conquista/BA inscrito na OAB/BA sob o número 52.878, com atuação principalmente nos temas referentes ao Direito das Famílias, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho.
Bacharel em Direito pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Faculdade Baiana de Direito. Pós-Graduando em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Damásio.

Membro do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia da OAB/BA.


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Direito de Família, 33%

Direito do Trabalho, 26%

Direito do Consumidor, 20%

Direito Civil, 20%

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Comentário · há 11 meses
Desculpe colega, mas não é esta a realidade que enfrento no judiciário, nem mesmo o posicionamento de grandes doutrinadores. Que os alimentos são indisponíveis e irrenunciáveis é notório e, em momento algum, há afirmação em sentido contrário neste texto.

Sobre a via eleita para a execução, reitero que é faculdade do credor a utilização da prisão civil (quando possível de ser utilizada), não se tratando, em hipótese alguma, de obrigação.

No mesmo sentido, o julgamento do REsp 1557248/MS pelo STJ em fevereiro deste ano aponta, de forma inequívoca, a faculdade do credor de alimentos na eleição do rito, quando cabível:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL.
REGIME FECHADO. NORMA COGENTE. ARTS.
528, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 713 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA Nº 309/STJ. APLICABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O princípio da paternidade responsável consta da Constituição Federal em seu art. 227, caput, e representa uma das facetas da dignidade humana.
3. O direito a alimentos é urgente pela mera circunstância de que visa garantir a própria sobrevivência do beneficiário, não havendo espaço para interpretação diversa.
4. A eleição do rito de execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor, tanto na hipótese de versar sobre título judicial, como extrajudicial (arts. 528, §§ 3º e , e 911 do CPC/2015).
5. O procedimento executório relativo à coação pessoal exige que o crédito alimentar tenha prestação pecuniária limitada às últimas três prestações antecedentes ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo (arts. 733 do CPC/1973 e 528, § 4º, do CPC/2015 e Súmula nº 309/STJ).
6. O acórdão proferido pela Corte local destoa do art. 528, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento de prestação alimentícia, "a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns".
7. Recurso especial provido.
(REsp 1557248/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018)

Segue o link para que o colega tenha acesso ao inteiro teor do Acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201502301341&dt_publicacao=15/02/2018

Transcrevo ainda ementas de julgamentos do STJ no mesmo sentido, com julgados de 2002 e 2004, por exemplo, o que mostra que não se trata de posicionamento recente:

"RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO. CPC, ARTIGOS 732 E 733. OPÇÃO DO CREDOR. PRISÃO CIVIL.
I – Ao credor de prestação alimentícia cabe a opção do rito processual de execução. Nada obsta que busque a conversão do procedimento inicialmente adotado, mormente na hipótese de a alteração ser benéfica ao devedor.
II – Optando a parte exequente pelo prosseguimento da execução mediante o rito do artigo 732 do Código de Processo Civil, que não prevê restrição de liberdade do executado, inadmissível se faz a ameaça de imposição de prisão civil.
Recurso provido" (RHC 14.993/CE, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2004, DJ 25/02/2004).

""HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. DÍVIDA DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO FUNDADA NO ART. 732, CPC. OPÇÃO DO CREDOR. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - Cabe ao credor a opção pela via executiva da cobrança de alimentos. Assim, pode optar pela cobrança com penhora de bens ou ajuizar desde logo a execução pelo procedimento previsto no art. 733, CPC, desde que se trate de dívida atual.
II - Optando os credores pela execução com penhora (art. 732, CPC), que não prevê a restrição da liberdade, inadmissível a decretação da prisão prevista no art. 733, CPC"
(RHC 12.622/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2002, DJ 12/08/2002).

Transcrevo ainda trechos extraídos do Manual de Direito das Famílias, de Maria Berenice Dias (4ª Edição em Ebook, baseada na 11ª ed. impressa. São Paulo: Editora RT, 2016), com comentários em seguida:

"Dispondo o credor de um título executivo - quer judicial, quer extrajudicial - pode buscar a execução pelo rito da prisão (CPC 528 § 3.º e 911) ou da expropriação (CPC 528 § 8.º), bem como buscar o desconto na folha de pagamento do devedor (CPC 529 e 912). A eleição do meio executório é prerrogativa do credor, não podendo o devedor pretender a transformação de um procedimento em outro."(pag. 1022)

- Observe que as modalidade de execução são alternativas. Como você mesmo pontua, e nisso concordamos, existe a necessidade de cumprimento de mais requisitos para a utilização da prisão civil, motivo pelo qual é mais restrito, mas não é modalidade obrigatória.

"O credor somente pode optar pela cobrança sob pena de prisão (CPC 528 § 3.º) quanto às prestações vencidas até três meses antes do ajuizamento da execução (CPC 528 § 7.º). Mas basta o inadimplemento de um mês para o credor buscar a cobrança. Entendimento contrário seria oneroso ao credor que não precisa passar fome por três meses.
Mesmo com relação às prestações recentes, independente do período do débito, o credor pode preferir o rito expropriatório (CPC 831 e ss). E este é o único jeito de buscar a cobrança se: não foi aceita a justificativa apresentada o devedor (CPC 528 § 3.º) ou se ele já cumpriu a pena de prisão e não pagou (CPC 530)." (pag. 1026)

- Observe, novamente ela fala e optar, não em dever. Caso fosse obrigatório o uso da execução pela prisão civil, não cometeria a autora tal equivoco. Adiante, fala que pode haver opção entre os ritos.

Agradeço ao colega o comentário, inclusive como forma de melhor esclarecer acerca do conteúdo do artigo informativo e , com o devido respeito, espero ter esclarecido ao colega o equivoco em seu posicionamento.

Abraço.

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